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Portugal.
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Ordenações afonsinas
Ordenações del-Rei Dom Duarte
Organic law of the Portuguese overseas provinces
Les lois organiques de l'empire colonial portugais
Collecção chronologica da legislação portugueza
Collecção dos decretos (de execução permanente)
Leys e provisões que elrei Dom Sebastião, nosso senhor, fez depois que começou a governar, impressas em Lisboa per Francisco Correa em 1570
Reforma administrativa ultramarina
Collecção dos decretos (de execução permanente) da regencia do Reino de Portugal, Algarves, e seus dominios
Carta orgânica do Império Colonial Português
Código dos valores mobiliários e legislação complementar
Compêndio de legislação económica e financeira
Fiscalização das sociedades anónimas
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